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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 55/2023Em Votação

Uso do FGTS para tratamento de saúde

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PDL 2/2023Transformado em Norma …

Escolha de novo Ministro do Tribunal de Contas

Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

MD
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última atualização23/05/2026
PL 56/2023Pronta para Pauta

Serviços comunitários para adolescentes infratores

Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PLP 1/2023Em Votação

Proibição de crédito do BNDES para projetos no exterior

Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.

Mendonça FilhoMendonça Filho
Última atualização23/05/2026
PL 14/2023Arquivado

Apoio a Vítimas de Violência Sexual

Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.

Maria ArraesMaria Arraes
Última atualização23/05/2026
PL 15/2023Em Votação

Homenagem a Pelé como herói nacional

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Pompeo de MattosPompeo de Mattos
Última atualização23/05/2026
PL 16/2023Aguardando Parecer

Responsabilidade das instituições financeiras

Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais.

Fernanda MelchionnaFernanda Melchionna
Última atualização23/05/2026
PL 17/2023Aguardando Designação …

Proteção a Direitos Humanos em Investimentos Públicos

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Roberto DuarteRoberto Duarte
Última atualização23/05/2026
PL 18/2023Aguardando Designação …

Cadastro Nacional para Pesquisa de Câncer

Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer.

TC
Tenente Coronel Zucco
Última atualização23/05/2026
PL 26/2023Em Votação

Dia Nacional da Resistência da Democracia

Institui o dia 08 de janeiro como Dia Nacional da Resistência da Democracia no Brasil.

Maria ArraesMaria Arraes
Última atualização23/05/2026
PL 25/2023Em Votação

Impedimento de estrangeiros que atacam a democracia

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.

Maria ArraesMaria Arraes
Última atualização23/05/2026
PL 6/2023Pronta para Pauta

Alistamento militar agora é opcional

Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.

Weliton PradoWeliton Prado
Última atualização23/05/2026
PL 5/2023Em Votação

Mudança do símbolo para idosos

Dispõe sobre a substituição do símbolo indicativo representado por uma pessoa curvada de bengala em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa.

Weliton PradoWeliton Prado
Última atualização23/05/2026
PL 179/2023Aguardando Designação …

Reconhecimento da família multiespécie

Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 180/2023—

Comunicação de maus-tratos a animais

Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 181/2023—

Penas mais severas para maus-tratos a animais

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 182/2023Arquivado

Criação de pena para tráfico de animais silvestres

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 170/2023Transformado em Norma …

Reconhecimento da Guitarrada na Cultura Nacional

Reconhece a Guitarrada como Manifestação da Cultura Nacional.

Airton FaleiroAirton Faleiro
Última atualização23/05/2026
PDL 3/2023Aguardando Parecer

Revogação de Limites para Registro de Armas

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

AB
Abilio Brunini
Última atualização23/05/2026
PDL 4/2023Aguardando Designação …

Suspensão da Procuradoria Nacional da União

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

DD
Deltan Dallagnol
Última atualização23/05/2026
PDL 5/2023Aguardando Recebimento

Suspensão de regras sobre cães e gatos

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
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