Impedimento de estrangeiros que atacam a democracia
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.
Em Resumo
1Estrangeiros que atacam a democracia não poderão entrar no Brasil.
2A nova regra visa proteger os valores democráticos do país.
3Medida busca garantir a segurança e a estabilidade política.
Apresentação do Projeto de Lei n. 25/2023, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil".
Apense-se à(ao) PL-305/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDHMIR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 652
Apense-se a este(a) o(a) PL-730/2025.
Apensação da proposição PL-730/2025 à proposição PL-25/2023.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.