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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 132/2023Arquivado

Mudanças na Reforma Agrária

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 131/2023Em Votação

Isenção de IPI para motos nacionais até 250cc

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 130/2023Em Votação

Trabalho educativo para crianças e adolescentes

Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 129/2023Em Votação

Gestão democrática na educação básica

Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 128/2023Em Votação

Proteção contra violência política de gênero

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 122/2023Em Votação

Proibição de símbolos nacionais em campanhas

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 121/2023Aguardando Parecer

Uso dos royalties de petróleo e gás

Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 112/2023Arquivado

Programa de apoio a órfãos de feminicídio

Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 111/2023Em Votação

Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres

Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 110/2023Em Votação

Mudança no prazo de pesquisas eleitorais

Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 109/2023Em Votação

Meia entrada para doadores de sangue e órgãos

Institui a meia entrada para doadores regulares de sangue e órgãos em locais públicos de cultura, esporte e lazer.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 108/2023Em Votação

Mudanças na Lei de Segurança Privada

Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 102/2023Em Votação

Programa de Habitação para Professores

Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 101/2023Aguardando Encaminhame…

Requisitos ambientais para produtos de informática

Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 100/2023Arquivado

Proteção a mulheres em espaços de lazer

Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.

Fernanda MelchionnaFernanda Melchionna
Última atualização23/05/2026
PL 99/2023Transformado em Norma …

Reconhecimento da Festa de San Gennaro

Reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 92/2023Arquivado

Inclusão de pais como dependentes no Imposto de Renda

Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 57/2023Em Votação

Aumento de pena por retirar preservativo sem consentimento

Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 56/2023Pronta para Pauta

Serviços comunitários para adolescentes infratores

Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 55/2023Em Votação

Uso do FGTS para tratamento de saúde

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 54/2023Em Votação

Mudanças nas regras de aluguel entre condôminos

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
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