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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 263/2023Em Votação

Troca imediata de produtos com defeito

Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.

Márcio MarinhoMárcio Marinho
Última atualização23/05/2026
PL 254/2023Aguardando Designação …

Facilita acesso ao Benefício de Prestação Continuada

Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência.

Dr. Fernando MáximoDr. Fernando Máximo
Última atualização23/05/2026
PDL 18/2023Arquivado

Cancelar regras sobre cadastro de armas

Sustar a Portaria MJSP Nº 299, de 30 de Janeiro de 2023, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

Delegado Paulo BilynskyjDelegado Paulo Bilynskyj
Última atualização23/05/2026
PL 255/2023Arquivado

Contribuição previdenciária para bolsistas de pesquisa

Altera a Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de bolsistas de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, e dá outras providências

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 256/2023Em Votação

Propaganda contra violência e abuso em shows

Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 257/2023Em Votação

Programa de Combate à Fome nas Férias

Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 266/2023Em Votação

Porte de arma para atletas de desporto

Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Marcos PollonMarcos Pollon
Última atualização23/05/2026
PL 271/2023Pronta para Pauta

Inclusão de mototáxi na mobilidade urbana

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.

Amom MandelAmom Mandel
Última atualização23/05/2026
PL 272/2023Aguardando Designação …

Acessibilidade em Braille para Deficientes Visuais

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.

Guilherme UchoaGuilherme Uchoa
Última atualização23/05/2026
PL 270/2023Em Votação

Notificação sobre perícia médica do INSS

Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador.

Lucas RedeckerLucas Redecker
Última atualização23/05/2026
PL 269/2023Em Votação

Proibição de tratamento hormonal em jovens

Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

AB
Abilio Brunini
Última atualização23/05/2026
PL 253/2023Em Votação

Criação do Jantar Solidário

Institui o “Jantar Solidário”, e dá outras providências.

José NeltoJosé Nelto
Última atualização23/05/2026
PL 258/2023Arquivado

Segurança para mulheres em estabelecimentos

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 265/2023Em Votação

Responsabilidade por danos a crimes contra o Estado

Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Felipe CarrerasFelipe Carreras
Última atualização23/05/2026
PL 264/2023Em Votação

Apoio a Pequenos Produtores Rurais

Institui o Programa Nacional de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar e dá outras providências

Marcos PollonMarcos Pollon
Última atualização23/05/2026
PL 260/2023—

Custos de resgate de animais por infrações

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 268/2023—

Inclusão de Educação Política e Financeira na Escola

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.

Amom MandelAmom Mandel
Última atualização23/05/2026
PL 267/2023Aguardando Encaminhame…

Valor da bolsa para estudantes do ensino superior

Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior.

Amom MandelAmom Mandel
Última atualização23/05/2026
PL 259/2023Em Votação

Educação sobre Direitos e Proteção Animal

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 138/2023Em Votação

Perda de cargo por condenação criminal

Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 153/2023Em Votação

Incentivos para Investimentos em Infraestrutura

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.

Vicentinho JúniorVicentinho Júnior
Última atualização23/05/2026
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