Apresentação do Projeto de Lei n. 265/2023, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito".
Apense-se à(ao) PL-6307/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 853