Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
Em Resumo
1Bloqueio puberal hormonal é proibido para menores de 18 anos.
2Terapia hormonal e cirurgia só podem ser feitas após 21 anos.
3A medida visa proteger crianças e adolescentes em transição de gênero.
Apresentação do Projeto de Lei n. 269/2023, pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos".
Apresentação do Requerimento n. 129/2023, pelo Deputado Mario Frias (PL/SP) e outros, que "Requer o registro de coautorias ao PL 269/2023 de minha autoria, que “Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.”".
Apresentação do Requerimento n. 435/2023, pelos Deputados Messias Donato (REPUBLIC/ES) e Mario Frias PL, que "Requer a inclusão de co-autoria do PL 269/2023, que dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos".
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 867
Recebimento pela CDHMIR.
Deferido o Requerimento n° 435/2023.
Deferido o REQ n° 129/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5012/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-180/2025.
Apensação da proposição PL-180/2025 à proposição PL-269/2023.
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
