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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 275/2023Em Votação

Regras para Animais em Locais Públicos

Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 276/2023Em Votação

Visitas de animais em hospitais

Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 277/2023Em Votação

Proibição de Cavalos em Contenção de Distúrbios

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Fred CostaFred Costa
Última atualização23/05/2026
PL 278/2023Em Votação

Proibição de mineração e energia em terras indígenas

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 273/2023Em Votação

Regras para uso da força por policiais

Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.

Sargento PortugalSargento Portugal
Última atualização23/05/2026
PL 302/2023Em Votação

Proibição de posicionamento político para Ministros do STF

Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.

Capitão AldenCapitão Alden
Última atualização23/05/2026
PL 301/2023Arquivado

Procedimentos para aborto em caso de estupro

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.

Milton VieiraMilton Vieira
Última atualização23/05/2026
PL 296/2023Em Votação

Assentos especiais para passageiros obesos em voos

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estabelecer a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares no transporte aéreo.

Capitão Alberto NetoCapitão Alberto Neto
Última atualização23/05/2026
PL 300/2023Aguardando Designação …

Mudanças na Lei de Crimes Ambientais

Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Célio StudartCélio Studart
Última atualização23/05/2026
PL 295/2023Arquivado

Venda obrigatória de veículos elétricos

Torna obrigatória a venda de veículos novos a tração elétrica, vedado o uso de motor a combustão interna, a partir dos exercícios que especifica.

Capitão Alberto NetoCapitão Alberto Neto
Última atualização23/05/2026
PL 294/2023Em Votação

Mudança nas regras de prescrição para jovens

Esta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos.

Delegado Fabio CostaDelegado Fabio Costa
Última atualização23/05/2026
PL 293/2023Aguardando Apreciação …

Semana de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais

Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 292/2023Pronta para Pauta

Campanha Fevereiro Laranja Nacional

Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional.

Guilherme UchoaGuilherme Uchoa
Última atualização23/05/2026
PLP 15/2023Em Votação

Financiamentos a governos estrangeiros precisam de aprovação

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para submeter ao Congresso Nacional todas as solicitações de financiamentos as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros.

Delegado Paulo BilynskyjDelegado Paulo Bilynskyj
Última atualização23/05/2026
PL 258/2023Arquivado

Segurança para mulheres em estabelecimentos

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 265/2023Em Votação

Responsabilidade por danos a crimes contra o Estado

Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Felipe CarrerasFelipe Carreras
Última atualização23/05/2026
PL 264/2023Em Votação

Apoio a Pequenos Produtores Rurais

Institui o Programa Nacional de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar e dá outras providências

Marcos PollonMarcos Pollon
Última atualização23/05/2026
PL 260/2023—

Custos de resgate de animais por infrações

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 268/2023—

Inclusão de Educação Política e Financeira na Escola

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como temas transversais nos currículos da educação básica, a educação política e a educação financeira.

Amom MandelAmom Mandel
Última atualização23/05/2026
PL 267/2023Aguardando Encaminhame…

Valor da bolsa para estudantes do ensino superior

Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior.

Amom MandelAmom Mandel
Última atualização23/05/2026
PL 259/2023Em Votação

Educação sobre Direitos e Proteção Animal

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
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