Apresentação do Projeto de Lei n. 277/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis".
Apense-se à(ao) PL-222/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-222/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 190
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.