Proibição de posicionamento político para Ministros do STF
Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.
Em Resumo
1Ministros do STF não poderão expressar opiniões políticas.
2Nova regra cria crime de responsabilidade para essa conduta.
3A medida visa garantir a imparcialidade do Judiciário.
Apresentação do Projeto de Lei n. 302/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências. ".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 198/2023, pelos Deputados Carlos Jordy (PL/RJ) e Capitão Alden PL, que "Requer a adição de coautoria ao PL nº 302, de 2023".
Apense-se à(ao) PL-658/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 995
Recebimento pela CCJC.
Deferido o Requerimento nº 198/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2462/2023.
Apresentação do REQ n. 2256/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Capitão Alden PL, que "Requer a adição de coautoria ao PL nº 302, de 2023".
Apresentação do REQ n. 2622/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei 302 de 2023".
Deferido o REQ n. 2622/2023.
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 658/2022, ao qual esta proposição está apensada.