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Projetos de Lei em Foco

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 20/2023—

Suspensão de restrições sobre armas e munições

Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, suspende o tiro recreativo e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Capitão Alberto NetoCapitão Alberto Neto
Última atualização23/05/2026
PL 277/2023Em Votação

Proibição de Cavalos em Contenção de Distúrbios

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Fred CostaFred Costa
Última atualização23/05/2026
PL 291/2023Em Votação

Regras para nomeações e concursos públicos

“Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.”

JosenildoJosenildo
Última atualização23/05/2026
PLP 18/2023Aguardando Designação …

Fundo para Compensação de Combustíveis

Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PLP 17/2023Aguardando Encaminhame…

Redução de impostos sobre combustíveis

Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 284/2023Em Votação

Regras de Segurança para Motoristas de Aplicativos

Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências

LP
Léo Prates
Última atualização23/05/2026
PL 278/2023Em Votação

Proibição de mineração e energia em terras indígenas

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 276/2023Em Votação

Visitas de animais em hospitais

Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 275/2023Em Votação

Regras para Animais em Locais Públicos

Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 295/2023Arquivado

Venda obrigatória de veículos elétricos

Torna obrigatória a venda de veículos novos a tração elétrica, vedado o uso de motor a combustão interna, a partir dos exercícios que especifica.

Capitão Alberto NetoCapitão Alberto Neto
Última atualização23/05/2026
PL 280/2023Pronta para Pauta

Mudanças nas contribuições do PIS/PASEP e Seguro-Desemprego

Altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências

LP
Léo Prates
Última atualização23/05/2026
PL 273/2023Em Votação

Regras para uso da força por policiais

Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.

Sargento PortugalSargento Portugal
Última atualização23/05/2026
PL 302/2023Em Votação

Proibição de posicionamento político para Ministros do STF

Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.

Capitão AldenCapitão Alden
Última atualização23/05/2026
PL 301/2023Arquivado

Procedimentos para aborto em caso de estupro

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.

Milton VieiraMilton Vieira
Última atualização23/05/2026
PL 297/2023Em Votação

Proibição de financiar devedores inadimplentes

Dispõe sobre a proibição de segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência.

Capitão Alberto NetoCapitão Alberto Neto
Última atualização23/05/2026
PL 285/2023Aguardando Designação …

Dia Nacional de Atenção à Hidrocefalia

Institui o Dia Nacional de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências

LP
Léo Prates
Última atualização23/05/2026
PL 274/2023Em Votação

Proibição de financiamento para empresas no exterior

Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira;

Rosana ValleRosana Valle
Última atualização23/05/2026
PL 279/2023Em Votação

Julgamento de processos fiscais pelo CARF

Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Arlindo ChinagliaArlindo Chinaglia
Última atualização23/05/2026
PDL 23/2023Aguardando Parecer

Suspensão de Portaria do Ministério da Saúde

Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”.

Chris ToniettoChris Tonietto
Última atualização23/05/2026
PL 283/2023Em Votação

Proibição de incentivos fiscais para empresas criminosas

Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências

LP
Léo Prates
Última atualização23/05/2026
PL 296/2023Em Votação

Assentos especiais para passageiros obesos em voos

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estabelecer a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares no transporte aéreo.

Capitão Alberto NetoCapitão Alberto Neto
Última atualização23/05/2026
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