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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 331/2023Arquivado

Programa de Teleorientação para Homens

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa de teleorientação em questões de gênero direcionada à população masculina.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 330/2023Pronta para Pauta

Tratamento de trombofilias em mulheres

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 329/2023Em Votação

Alerta sobre higiene bucal em anúncios de alimentos

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 328/2023Aguardando Designação …

Divulgação de Nomes em Processos Desportivos

Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências.

Bandeira de MelloBandeira de Mello
Última atualização23/05/2026
PL 327/2023Aguardando Apreciação …

Fornecimento de dados para candidatos a cargos

Dispõe sobre o fornecimento de dados para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas e dá outras providências.

Bandeira de MelloBandeira de Mello
Última atualização23/05/2026
PL 326/2023Arquivado

Vagas EAD em Cursos de Educação Superior

Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais

Fernando RodolfoFernando Rodolfo
Última atualização23/05/2026
PL 322/2023Arquivado

Regras mais rígidas para desmanches de veículos

Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmanches que cometerem infrações.

Delegado PalumboDelegado Palumbo
Última atualização23/05/2026
PL 321/2023Aguardando Apreciação …

Audiência de custódia por videoconferência

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.

Julia ZanattaJulia Zanatta
Última atualização23/05/2026
PL 320/2023Aguardando Designação …

Reparação por perda de chance

Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 319/2023Arquivado

Ajuda a mulheres em risco em estabelecimentos

Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 318/2023Aguardando Recebimento

Saúde para Policiais e Bombeiros Militares

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial aos policiais e bombeiros militares.

Capitão AugustoCapitão Augusto
Última atualização23/05/2026
PL 311/2023Arquivado

Monitoramento eletrônico em casos de violência

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 310/2023Arquivado

Pensão para filhos de vítimas de feminicídio

Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 309/2023Aguardando Apreciação …

Capacitação de Saúde para Mulheres Vítimas de Violência

Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 308/2023Arquivado

Legendas obrigatórias em português para filmes e séries

Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 307/2023—

Programa de Alfabetização Digital para Pessoas com Deficiência

Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD).

Helio LopesHelio Lopes
Última atualização23/05/2026
PL 306/2023—

Consulta aos moradores antes de fechar ruas

Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua antes do seu fechamento para a realização de festas e desfiles

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 305/2023—

Criação de Áreas de Livre Comércio em Rondônia

Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques, Corumbiara e Cabixi, no Estado de Rondônia.

Silvia CristinaSilvia Cristina
Última atualização23/05/2026
PL 303/2023Em Votação

Trabalho para mães solteiras com filhos especiais

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei.

Fred LinharesFred Linhares
Última atualização23/05/2026
PL 348/2023Aguardando Parecer

Aumento de penas para crimes ambientais com mercúrio

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa.

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 275/2023Em Votação

Regras para Animais em Locais Públicos

Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
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