Legendas obrigatórias em português para filmes e séries
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição.
Em Resumo
1Todos os filmes e séries devem ter legendas em português.
2A medida se aplica a cinemas e plataformas de streaming.
3Objetivo é garantir acessibilidade para o público falante de português.
Apresentação do Projeto de Lei n. 308/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa para todos os filmes, séries e documentários exibidos em salas de cinema, em canais de radiodifusão de sons e imagens, por meio do Serviço de Acesso Condicionado e de serviços de Oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição. ".
Apresentação do Requerimento n. 91/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais a retirada como autora do Projeto de Lei n°308, de 2023".
Retirado o PL n. 308/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 91/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 35