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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 306/2023—

Consulta aos moradores antes de fechar ruas

Altera a Lei 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades) para dispor sobre a necessidade de consulta prévia aos moradores de uma rua antes do seu fechamento para a realização de festas e desfiles

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 305/2023—

Criação de Áreas de Livre Comércio em Rondônia

Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques, Corumbiara e Cabixi, no Estado de Rondônia.

Silvia CristinaSilvia Cristina
Última atualização23/05/2026
PL 303/2023Em Votação

Trabalho para mães solteiras com filhos especiais

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei.

Fred LinharesFred Linhares
Última atualização23/05/2026
PL 348/2023Aguardando Parecer

Aumento de penas para crimes ambientais com mercúrio

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa.

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 349/2023—

Proíbe venda de produtos abortivos

Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições.

Chris ToniettoChris Tonietto
Última atualização23/05/2026
PL 350/2023Arquivado

Palácio da Alvorada como patrimônio cultural

Declara o Palácio da Alvorada, inclusive seu ajardinamento, disposição de obras de arte e mobiliário, como patrimônio histórico e cultural brasileiro.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
PL 354/2023Em Votação

Presença obrigatória de Fisioterapeuta em instituições de saúde

Torna obrigatória a presença de profissional de Fisioterapia, devidamente registrado em Entidade de Classe, nas Instituições de saúde física, academias de ginástica e similares para acompanhar os alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar e/ou metabólica.

Rosangela GomesRosangela Gomes
Última atualização23/05/2026
PL 343/2023Em Votação

Centros de Atendimento para Pessoas com Obesidade

Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Obesidade.

Dr. Zacharias CalilDr. Zacharias Calil
Última atualização23/05/2026
PLP 19/2023Em Votação

Banco Central com nova estrutura e regras

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.

GB
Glauber Braga
Última atualização23/05/2026
PL 342/2023Aguardando Parecer

Prêmio para Melhores Atletas nas Escolas

Cria o prêmio “Mérito esportivo nas escolas”, a ser concedido aos dois melhores atletas matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio de cada escola pública.

Hercílio Coelho DinizHercílio Coelho Diniz
Última atualização23/05/2026
PL 341/2023Arquivado

Comunicação de violência doméstica em condomínios

Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 340/2023Aguardando Designação …

Dedução de gastos veterinários no imposto de renda

Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995..

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 339/2023Em Votação

Empréstimos para Cultura

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis por meio do do Fundo Nacional da Cultura e dá outras providências.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 337/2023Em Votação

Faltas para reuniões escolares dos filhos

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 336/2023Em Votação

Acesso de filhos em escolas durante aulas

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos nesta instituição durante as aulas.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 321/2023Aguardando Apreciação …

Audiência de custódia por videoconferência

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.

Julia ZanattaJulia Zanatta
Última atualização23/05/2026
PL 320/2023Aguardando Designação …

Reparação por perda de chance

Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 319/2023Arquivado

Ajuda a mulheres em risco em estabelecimentos

Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 335/2023Em Votação

Jornada de Trabalho na Enfermagem

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Alice PortugalAlice Portugal
Última atualização23/05/2026
PL 313/2023Em Votação

Proibição de cobrança por assentos especiais em voos

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 315/2023Aguardando Sanção

Mudanças no Registro de Empresas

Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Merlong SolanoMerlong Solano
Última atualização23/05/2026
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