Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições.
Em Resumo
1Venda de produtos que causam aborto é crime.
2Ação ilegal inclui qualquer comércio de medicamentos abortivos.
3Penalidades aplicáveis a quem comercializa esses produtos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 349/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições".
Apense-se à(ao) PL-3415/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria que deverá se manifestar antes da CMULHER. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1056
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3415/2019
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3415/2019, ao qual esta proposição está apensada.