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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 371/2023Em Votação

Mão de obra inclusiva em contratos públicos

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.

Márcio MarinhoMárcio Marinho
Última atualização23/05/2026
PL 372/2023Aguardando Designação …

Mudanças nas Polícias e Bombeiros Militares

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Capitão AugustoCapitão Augusto
Última atualização23/05/2026
PL 396/2023Aguardando Encaminhame…

Programa de Prevenção da Depressão

Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.

Fábio MacedoFábio Macedo
Última atualização23/05/2026
PDL 33/2023Aguardando Designação …

Suspensão de regra da Portaria do Ministério

Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.

Domingos NetoDomingos Neto
Última atualização23/05/2026
PDL 26/2023Aguardando Parecer

Suspensão de regras sobre saneamento básico

Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Adriana VenturaAdriana Ventura
Última atualização23/05/2026
PL 345/2023Em Votação

Mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências

Jonas DonizetteJonas Donizette
Última atualização23/05/2026
PL 353/2023Aguardando Encaminhame…

Informações obrigatórias nos hospitais públicos

Torna obrigatório afixar, em lugar visível, lista dos Médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, número de leitos credenciados, ocupados e livres na rede pública de saúde e dá outras providências.

Rosangela GomesRosangela Gomes
Última atualização23/05/2026
PL 358/2023Aguardando Encaminhame…

BNDES não pode financiar governos inadimplentes

Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.

Clarissa TércioClarissa Tércio
Última atualização23/05/2026
PL 359/2023Em Votação

Direitos do Nascituro no Código Civil

Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.

Clarissa TércioClarissa Tércio
Última atualização23/05/2026
PL 325/2023Em Votação

Isenção de impostos para motofrete e mototaxista

Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.

AlbuquerqueAlbuquerque
Última atualização23/05/2026
PL 333/2023Aguardando Encaminhame…

Prioridade no atendimento para mães de autistas

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 335/2023Em Votação

Jornada de Trabalho na Enfermagem

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Alice PortugalAlice Portugal
Última atualização23/05/2026
PL 312/2023—

Mudanças no teste do pezinho

Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização do teste do pezinho.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 313/2023Em Votação

Proibição de cobrança por assentos especiais em voos

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves.

Maria RosasMaria Rosas
Última atualização23/05/2026
PL 315/2023Aguardando Sanção

Mudanças no Registro de Empresas

Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Merlong SolanoMerlong Solano
Última atualização23/05/2026
PL 317/2023Arquivado

Cães de Suporte Emocional na Inclusão

Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 323/2023Em Votação

Bancos devem ter cofres para armas

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos instalarem cofres para o armazenamento de armas e munições utilizadas pelas empresas de segurança, e dá outras providências.

Delegado PalumboDelegado Palumbo
Última atualização23/05/2026
PDL 24/2023Pronta para Pauta

Revogação de regras sobre compras públicas

Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública.

Coronel MeiraCoronel Meira
Última atualização23/05/2026
PL 360/2023Aguardando Designação …

Incentivo fiscal para videovigilância na segurança

Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

SW
Silvia Waiãpi
Última atualização23/05/2026
PL 338/2023Aguardando Designação …

Dedução de doações de próteses no imposto de renda

Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 324/2023Aguardando Encaminhame…

Incentivo a Energias Renováveis

Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
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