Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 33/2023, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.