Apresentação do Projeto de Lei n. 359/2023, pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro".
Apense-se à(ao) PL-8116/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1092
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.