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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 371/2023Em Votação

Mão de obra inclusiva em contratos públicos

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.

Márcio MarinhoMárcio Marinho
Última atualização23/05/2026
PL 380/2023Aguardando Designação …

Diretrizes para cidades resistentes ao clima

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.

Erika HiltonErika Hilton
Última atualização23/05/2026
PL 381/2023Em Votação

Apoio a mulheres vítimas de violência

Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 389/2023Aguardando Recebimento

Mudanças nas Carreiras das Polícias e Bombeiros

Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências.

Sargento PortugalSargento Portugal
Última atualização23/05/2026
PDL 34/2023Aguardando Designação …

Suspensão de Cargos no Ministério

Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

GB
Glauber Braga
Última atualização23/05/2026
PL 362/2023—

Acompanhamento de pacientes em exames com sedação

Assegura o direito de acompanhamento em favor de paciente durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente.

José NeltoJosé Nelto
Última atualização23/05/2026
PL 364/2023Em Votação

Publicidade em veículos independentes

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes.

Gustavo GayerGustavo Gayer
Última atualização23/05/2026
PL 366/2023Aguardando Encaminhame…

Proteção contra violência sexual em eventos

Dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer - públicos e privados - onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências.

Delegada IoneDelegada Ione
Última atualização23/05/2026
PL 367/2023Em Votação

Exame para recém-nascidos com Síndrome de Down

Dispõe sobre a inclusão do exame cariótipo aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

DUARTEDUARTE
Última atualização23/05/2026
PDL 26/2023Aguardando Parecer

Suspensão de regras sobre saneamento básico

Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Adriana VenturaAdriana Ventura
Última atualização23/05/2026
PDL 33/2023Aguardando Designação …

Suspensão de regra da Portaria do Ministério

Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.

Domingos NetoDomingos Neto
Última atualização23/05/2026
PL 368/2023Aguardando Designação …

Pagamento em dobro do BPC para deficientes

Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.

DUARTEDUARTE
Última atualização23/05/2026
PL 369/2023Pronta para Pauta

Apoio e direitos para pessoas com deficiência

Altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

DUARTEDUARTE
Última atualização23/05/2026
PL 370/2023Em Votação

Exame de coração para bebês com Síndrome de Down

Dispõe sobre a inclusão do exame Ecocardiograma Pediátrico aos recém-nascidos com Síndrome de Down, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

DUARTEDUARTE
Última atualização23/05/2026
PL 378/2023Aguardando Designação …

Mudanças no Sistema de Habitação Popular

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências.

Max LemosMax Lemos
Última atualização23/05/2026
PL 379/2023Em Votação

Placas de obras devem citar parlamentares

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda ao orçamento federal, informar o nome do parlamentar ou da Comissão autora.

Acácio FavachoAcácio Favacho
Última atualização23/05/2026
PL 383/2023Em Votação

Proibição do uso de símbolos nacionais nas eleições

Acrescenta ao Código Eleitoral o art. 246-A que veda o uso dos símbolos nacionais com fins eleitorais.

Airton FaleiroAirton Faleiro
Última atualização23/05/2026
PL 384/2023Aguardando Designação …

Construção de moradias para idosos

Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, para incluir dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa a promoção de programas de construção e manutenção de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas.

Ana Paula LeãoAna Paula Leão
Última atualização23/05/2026
PL 373/2023Em Votação

Proibição de Medidores em Postes Públicos

PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.

FS
Fausto Santos Jr.
Última atualização23/05/2026
PL 372/2023Aguardando Designação …

Mudanças nas Polícias e Bombeiros Militares

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Capitão AugustoCapitão Augusto
Última atualização23/05/2026
PDL 31/2023Aguardando Recebimento

Suspensão do Sistema de Participação Social

Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

Altineu CôrtesAltineu Côrtes
Última atualização23/05/2026
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