Apresentação do Projeto de Lei n. 383/2023, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta ao Código Eleitoral o art. 246-A que veda o uso dos símbolos nacionais com fins eleitorais".
Apense-se à(ao) PL-2749/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1042
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.