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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 378/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 378/2023
Mudanças no Sistema de Habitação Popular Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências.
Em Resumo
1 A lei atual sobre habitação popular será modificada.2 Novas regras para facilitar o acesso à moradia.3 Objetivo é melhorar o sistema de habitação social no país.🗺 Tramitação do Projeto
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03 DE ABRIL DE 2023 [CDU] Recebimento
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10 DE JULHO DE 2023 [CDU] Designação de Relator(a)
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13 DE JULHO DE 2023 [CDU] Abertura de Prazo
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09 DE AGOSTO DE 2023 [CDU] Encerramento de Prazo
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26 DE AGOSTO DE 2024 [MESA] Apensação
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25 DE NOVEMBRO DE 2024 [MESA] Apensação
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09 DE MAIO DE 2025 [MESA] Apensação
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15 DE MAIO DE 2025 [CDU] Notificação de Apensação
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19 DE AGOSTO DE 2025 [CDU] Designação de Relator(a)
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25 DE FEVEREIRO DE 2026 [CDU] Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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20 DE MAIO DE 2026 [CDU] Designação de Relator(a)
18 despachos · Câmara dos Deputados
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Inteligência Cívica Dúvidas: PL 378/2023 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 08 de fevereiro de 2023 — Camara dos Deputados
Apresentação do Projeto de Lei n. 378/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1154
Recebimento pela CDU.
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2023)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2904/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3154/2023.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apensação da proposição PL-2986/2024 à proposição PL-2904/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4247/2024.
Apensação da proposição PL-4247/2024 à proposição PL-378/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-992/2025.
Apensação da proposição PL-992/2025 à proposição PL-378/2023.
Apensação do PL 992/2025 a esta proposição.
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).