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Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 429/2023Aguardando Apreciação …

Campanha Janeiro Branco para Saúde Mental

Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco.

Flávia MoraisFlávia Morais
Última atualização23/05/2026
PL 424/2023Arquivado

Política para Saúde e Educação Indígena

Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas.

Célio SilveiraCélio Silveira
Última atualização23/05/2026
PL 422/2023Em Votação

Combate à violência obstétrica

Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Laura CarneiroLaura Carneiro
Última atualização23/05/2026
PL 421/2023Aguardando Apreciação …

Aumento do prazo para denunciar violência doméstica

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.

Laura CarneiroLaura Carneiro
Última atualização23/05/2026
PL 420/2023Arquivado

Ajuda a mulheres em risco em estabelecimentos

Dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional.

Rosana ValleRosana Valle
Última atualização23/05/2026
PL 419/2023Transformado em Norma …

Mudanças nas penas para crimes sexuais

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Laura CarneiroLaura Carneiro
Última atualização23/05/2026
PL 417/2023Em Votação

Prevenção de Afogamento em Piscinas

Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.

Laura CarneiroLaura Carneiro
Última atualização23/05/2026
PL 412/2023Em Votação

Mudança na idade para mototaxistas e motoboys

Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 411/2023Aguardando Encaminhame…

Incentivo à contratação de jovens para primeiro emprego

Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos para o primeiro emprego formal, no âmbito das relações do trabalho.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 410/2023Arquivado

Atendimento prioritário para órfãos de feminicídio

Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 408/2023Arquivado

Incentivo para estudantes do ensino médio

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e dá outras providências, para criar o Incentivo Cartão Primeiro Passo, destinado a estudantes em situação de pobreza ou extrema pobreza que concluírem o ensino médio.

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 407/2023Aguardando Designação …

Criação da Universidade Federal da Rocinha

Cria a Universidade Federal da Rocinha (UFRocinha).

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 406/2023Aguardando Designação …

Criação da Universidade Federal do Complexo do Alemão

Cria a Universidade Federal do Complexo do Alemão (UFCAlemão).

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 405/2023Em Votação

Símbolo do autismo em espaços de aviação

Dispõe sobre a inclusão do símbolo do autismo nas placas e demais identificações de filas e espaços preferenciais para check-in, embarque, assentos e outros referentes à aviação comercial.

Murillo GouveaMurillo Gouvea
Última atualização23/05/2026
PL 404/2023Arquivado

Monitoração eletrônica para agressores de violência doméstica

Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marx BeltrãoMarx Beltrão
Última atualização23/05/2026
PL 409/2023Em Votação

Casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência

Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 374/2023Aguardando Parecer

Mudanças na Lei de 1981

ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.

Filipe BarrosFilipe Barros
Última atualização23/05/2026
PL 376/2023Em Votação

Mudanças na Comissão de Reavaliação

Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

David SoaresDavid Soares
Última atualização23/05/2026
PL 390/2023Em Votação

Mudanças em leis sobre falências e seguros

Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Max LemosMax Lemos
Última atualização23/05/2026
PL 396/2023Aguardando Encaminhame…

Programa de Prevenção da Depressão

Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.

Fábio MacedoFábio Macedo
Última atualização23/05/2026
PL 395/2023Em Votação

Mudança nas regras de condomínios

Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Jonas DonizetteJonas Donizette
Última atualização23/05/2026
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