Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.
Em Resumo
1Estabelece medidas para evitar afogamentos infantis em piscinas.
2Define responsabilidades para fabricantes e proprietários de piscinas.
3Aumenta a segurança nas construções e uso de piscinas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 417/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil".
Apense-se à(ao) PL-2665/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1102
Recebimento pela CDU.
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2665/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5196/2025.
Apensação da proposição PL-5196/2025 à proposição PL-417/2023.
Apensação do PL 5196/2025 a esta proposição.
Apensação da proposição PL 165/2026 à proposição PL 5196/2025.
Apresentação do REQ n. 2469/2026 (Requerimento), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5196/2025, apensado ao Projeto 417/2023".
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 2665/2022, ao qual esta proposição está apensada.