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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 440/2023Aguardando Designação …

Mudança na Lei sobre Registro Civil

Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.

Célio StudartCélio Studart
Última atualização23/05/2026
PL 439/2023Aguardando Parecer

Vagas EAD em Cursos Presenciais

Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.

Fernando RodolfoFernando Rodolfo
Última atualização23/05/2026
PL 428/2023Aguardando Designação …

Ajuste de Subvenção para Tecnologia Assistiva

Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Lula da FonteLula da Fonte
Última atualização23/05/2026
PL 425/2023Aguardando Designação …

Isenção de impostos para alimentos diabéticos

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes.

Coronel AssisCoronel Assis
Última atualização23/05/2026
PDL 40/2023—

Suspensão de regra do decreto recente

Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

Jorge BrazJorge Braz
Última atualização23/05/2026
PL 406/2023Aguardando Designação …

Criação da Universidade Federal do Complexo do Alemão

Cria a Universidade Federal do Complexo do Alemão (UFCAlemão).

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PDL 39/2023—

Suspensão de regras sobre armas e munições

Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

General GirãoGeneral Girão
Última atualização23/05/2026
PDL 36/2023Arquivado

Protege propostas de fiscalização aprovadas

Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.

Laura CarneiroLaura Carneiro
Última atualização23/05/2026
PDL 35/2023Aguardando Designação …

Suspensão de regras sobre redistribuição de cargos

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.

Helder SalomãoHelder Salomão
Última atualização23/05/2026
PLP 21/2023Arquivado

Contagem de tempo para benefícios durante a pandemia

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.

Professora Luciene CavalcanteProfessora Luciene Cavalcante
Última atualização23/05/2026
PL 438/2023Pronta para Pauta

Atendimento para pessoas com síndrome de Down

Dispõe sobre a política nacional de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21).

DUARTEDUARTE
Última atualização23/05/2026
PL 437/2023Em Votação

Crédito para mulheres vítimas de violência

Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Delegada KatarinaDelegada Katarina
Última atualização23/05/2026
PL 436/2023Aguardando Designação …

Regras para pilotos de pequenas embarcações

Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PLP 22/2023Em Votação

Financiamento de projetos do BNDES no exterior

Estabelece critérios para a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.

Alfredo GasparAlfredo Gaspar
Última atualização23/05/2026
PL 403/2023Em Votação

Crédito especial para mulheres vítimas de violência

Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Fred LinharesFred Linhares
Última atualização23/05/2026
PL 400/2023Em Votação

Dentistas devem atuar em UTIs

Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas.

Maria ArraesMaria Arraes
Última atualização23/05/2026
PL 401/2023Arquivado

Inclusão de autistas em grupos prioritários

Dispõe sobre a inclusão dos autistas no grupo de pessoas especificas da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Murillo GouveaMurillo Gouvea
Última atualização23/05/2026
PL 409/2023Em Votação

Casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência

Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 404/2023Arquivado

Monitoração eletrônica para agressores de violência doméstica

Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marx BeltrãoMarx Beltrão
Última atualização23/05/2026
PL 405/2023Em Votação

Símbolo do autismo em espaços de aviação

Dispõe sobre a inclusão do símbolo do autismo nas placas e demais identificações de filas e espaços preferenciais para check-in, embarque, assentos e outros referentes à aviação comercial.

Murillo GouveaMurillo Gouvea
Última atualização23/05/2026
PL 433/2023Arquivado

Mudanças no divórcio e separação consensuais

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na seção referente aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e de separação consensuais e da extinção consensual de União Estável.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
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