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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 456/2023Em Votação

Facilita compra e registro de armas

Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Nikolas FerreiraNikolas Ferreira
Última atualização23/05/2026
PL 447/2023Aguardando Despacho do…

Mudanças nas regras dos partidos políticos

Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.

Coronel FernandaCoronel Fernanda
Última atualização23/05/2026
PL 446/2023Aguardando Despacho do…

Mudanças na Lei contra Preconceito Racial

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define resultantes de preconceito de raça ou cor.

Coronel FernandaCoronel Fernanda
Última atualização23/05/2026
PL 451/2023—

Criação de fraldários para pessoas com deficiência

Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

Amanda GentilAmanda Gentil
Última atualização23/05/2026
PL 453/2023Em Votação

Proibição de financiar países devedores

Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

DD
Deltan Dallagnol
Última atualização23/05/2026
PL 452/2023Em Votação

Informação sobre Transtorno do Espectro Autista

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista.

Amanda GentilAmanda Gentil
Última atualização23/05/2026
PL 442/2023Aguardando Encaminhame…

Laudo Médico Pericial Permanente

Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

Maria ArraesMaria Arraes
Última atualização23/05/2026
PL 444/2023—

Prazo para métodos contraceptivos e esterilização

“Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

JosenildoJosenildo
Última atualização23/05/2026
PL 454/2023Aguardando Encaminhame…

Prazo para ações judiciais

Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 450/2023Em Votação

Proibição da Linguagem Neutra nas Escolas

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para coibir o uso da Linguagem Neutra nas escolas públicas e privadas do país

Roberto DuarteRoberto Duarte
Última atualização23/05/2026
PL 448/2023Aguardando Designação …

Atualização anual de taxas de cartório

Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Luisa CanzianiLuisa Canziani
Última atualização23/05/2026
MPV 1161/2023—

Mudanças no Programa de Parcerias de Investimentos

Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
PL 412/2023Em Votação

Mudança na idade para mototaxistas e motoboys

Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 411/2023Aguardando Encaminhame…

Incentivo à contratação de jovens para primeiro emprego

Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos para o primeiro emprego formal, no âmbito das relações do trabalho.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 413/2023Aguardando Designação …

Programa de Igualdade Salarial

Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.

Daiana SantosDaiana Santos
Última atualização23/05/2026
PL 418/2023Pronta para Pauta

Tratamento de fala pelo SUS é obrigatório

Obriga o tratamento do transtorno ou perda da fala pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados.

Juninho do PneuJuninho do Pneu
Última atualização23/05/2026
PL 416/2023Em Votação

Redução do limite de desconto em folha

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para reduzir o limite de desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito e de operação de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Antonio Carlos RodriguesAntonio Carlos Rodrigues
Última atualização23/05/2026
PL 415/2023—

Regularização de Terrenos Urbanos Informais

Altera a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e o Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, para estabelecer a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 420/2023Arquivado

Ajuda a mulheres em risco em estabelecimentos

Dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional.

Rosana ValleRosana Valle
Última atualização23/05/2026
PL 419/2023Transformado em Norma …

Mudanças nas penas para crimes sexuais

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Laura CarneiroLaura Carneiro
Última atualização23/05/2026
PL 409/2023Em Votação

Casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência

Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
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