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PL 447/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos

Projetos/PL 447/2023

Projeto de LeiPL 447/2023

Mudanças nas regras dos partidos políticos

Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.

Em Resumo

1Atualiza as normas para a criação de partidos.
2Ajusta a forma como os partidos podem se organizar.
3Define novas regras para a fusão e extinção de partidos.

🗺 Tramitação do Projeto

↻

10 DE FEVEREIRO DE 2023

[MESA] Apresentação de Proposição

Ver documento ↗

1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 447/2023

—SIM

—NÃO

—ABS

🗳️

Dados de votação não disponíveis

O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.

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Dúvidas: PL 447/2023

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Autoria

Coronel Fernanda

Status Atual

Em tramitacao

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Apresentado em 10 de fevereiro de 2023 — Camara dos Deputados

🔔 Seguir Projeto Ver Documento Original

Documentos Oficiais

📄 Íntegra do Projeto (PDF)📄

Histórico de Pareceres

📄 Dados via API Cívica

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Apresentação do Projeto de Lei n. 447/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos".