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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 467/2023Em Votação

Proteção ao ensino da língua portuguesa

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Dani CunhaDani Cunha
Última atualização23/05/2026
PL 466/2023Em Votação

Proibição de Linguagem Neutra na Educação Básica

Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases na Educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica.

Coronel ChrisóstomoCoronel Chrisóstomo
Última atualização23/05/2026
PL 465/2023Em Votação

Mudanças na Lei de 1999

Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 463/2023Em Votação

Isenção de taxa para doadores de sangue

"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."

Dr. Fernando MáximoDr. Fernando Máximo
Última atualização23/05/2026
PL 462/2023Em Votação

Meia-entrada para doadores de sangue

"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências."

Dr. Fernando MáximoDr. Fernando Máximo
Última atualização23/05/2026
PL 490/2023Pronta para Pauta

Cadeiras de rodas em aeroportos

Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos.

Juninho do PneuJuninho do Pneu
Última atualização23/05/2026
PL 489/2023—

Vaga gratuita de transporte para jovens em concursos

Altera o art. 32 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, para determinar a reserva de uma vaga gratuita no sistema de transporte coletivo interestadual a jovens de baixa renda que se desloquem para outro estado para realizar concurso público ou vestibular.

Rubens Pereira JúniorRubens Pereira Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 488/2023Aguardando Designação …

Licença de direitos autorais para notícias

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.

Rubens Pereira JúniorRubens Pereira Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 487/2023Aguardando Designação …

Mudanças nas regras sobre extorsão empresarial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

Rubens Pereira JúniorRubens Pereira Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 484/2023Em Votação

Prazo para pagamento de pensão alimentícia

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.

Rubens Pereira JúniorRubens Pereira Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 483/2023Em Votação

Assinatura eletrônica em documentos públicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.

Julio LopesJulio Lopes
Última atualização23/05/2026
PL 481/2023Pronta para Pauta

Fornecimento Gratuito de Medicamentos de Canabidiol

Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 480/2023Em Votação

Uso do FGTS para comprar carro com TEA

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de veículo automotor, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 478/2023Aguardando Designação …

Prisão temporária para crimes de discriminação

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Delegado Matheus LaiolaDelegado Matheus Laiola
Última atualização23/05/2026
PL 475/2023Arquivado

Capacitação sobre uso de agrotóxicos

Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos.

Marx BeltrãoMarx Beltrão
Última atualização23/05/2026
PL 474/2023Em Votação

Tradutores de Libras em Maternidades e Hospitais

Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.

Marx BeltrãoMarx Beltrão
Última atualização23/05/2026
PL 473/2023Aguardando Parecer

Tratamento de Autismo na Saúde Pública

Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde.

Marx BeltrãoMarx Beltrão
Última atualização23/05/2026
PLP 23/2023Em Votação

Autorização do Senado para financiamentos do BNDES

Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.

Pedro LupionPedro Lupion
Última atualização23/05/2026
PL 459/2023Em Votação

Proibição do Telemarketing

Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 458/2023Aguardando Recebimento

Criação do Memorial da Resistência

Autoriza a criação do Memorial Brasileiro da Resistência Negra, Indígena e Popular, com sede em Brasília.

Erika HiltonErika Hilton
Última atualização23/05/2026
PL 457/2023Aguardando Encaminhame…

Prorrogação do programa de cotas

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências.

Erika HiltonErika Hilton
Última atualização23/05/2026
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