Licença de direitos autorais para notícias

Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2023, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas".

Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CCOM.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.

Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)