Mudanças na Lei de 1999

Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.

Em Resumo

🗺 Tramitação do Projeto

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13 DE FEVEREIRO DE 2023

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28 DE MARÇO DE 2023

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30 DE MARÇO DE 2023

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31 DE MARÇO DE 2023

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07 DE AGOSTO DE 2025

5 despachos · Câmara dos Deputados

PL 465/2023

—SIM

—NÃO

—ABS

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Dados de votação não disponíveis

O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.

Apresentação do Projeto de Lei n. 465/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999".

Apense-se à(ao) PL-199/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1288

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para o PL 4510/2020, ao qual esta proposição está apensada.