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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 41/2023Aguardando Recebimento

Cancela o Sistema de Participação Social

Susta o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

TC
Tenente Coronel Zucco
Última atualização23/05/2026
PDL 42/2023Aguardando Apensação

Ajuda de custo para membros reeleitos do Congresso

Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.

Adriana VenturaAdriana Ventura
Última atualização23/05/2026
PLP 24/2023Aguardando Designação …

Compensação de Créditos Tributários Permitida

Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PLP 26/2023Em Votação

Regularização de tributos considerados inconstitucionais

Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.

Pedro PauloPedro Paulo
Última atualização23/05/2026
PLP 25/2023Em Votação

Responsabilidade de terceiros em obrigações tributárias

Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 494/2023Aguardando Designação …

Regulamentação do contrato de convivência

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências.

Rubens Pereira JúniorRubens Pereira Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 493/2023Em Votação

Mudanças nas Diretrizes da Educação Nacional

Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Coronel FernandaCoronel Fernanda
Última atualização23/05/2026
PL 492/2023Em Votação

Confisco de bens em crimes contra a democracia

Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.

Gervásio MaiaGervásio Maia
Última atualização23/05/2026
PL 520/2023Aguardando Designação …

Criação da Universidade Federal de Duque de Caxias

Cria a Universidade Federal de Duque de Caxias (UFDC), por desmembramento de campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 487/2023Aguardando Designação …

Mudanças nas regras sobre extorsão empresarial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

Rubens Pereira JúniorRubens Pereira Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 489/2023—

Vaga gratuita de transporte para jovens em concursos

Altera o art. 32 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, para determinar a reserva de uma vaga gratuita no sistema de transporte coletivo interestadual a jovens de baixa renda que se desloquem para outro estado para realizar concurso público ou vestibular.

Rubens Pereira JúniorRubens Pereira Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 490/2023Pronta para Pauta

Cadeiras de rodas em aeroportos

Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos.

Juninho do PneuJuninho do Pneu
Última atualização23/05/2026
PL 462/2023Em Votação

Meia-entrada para doadores de sangue

"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências."

Dr. Fernando MáximoDr. Fernando Máximo
Última atualização23/05/2026
PL 463/2023Em Votação

Isenção de taxa para doadores de sangue

"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."

Dr. Fernando MáximoDr. Fernando Máximo
Última atualização23/05/2026
PL 465/2023Em Votação

Mudanças na Lei de 1999

Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 466/2023Em Votação

Proibição de Linguagem Neutra na Educação Básica

Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases na Educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica.

Coronel ChrisóstomoCoronel Chrisóstomo
Última atualização23/05/2026
PL 467/2023Em Votação

Proteção ao ensino da língua portuguesa

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Dani CunhaDani Cunha
Última atualização23/05/2026
PL 472/2023Em Votação

Impedir alimentos para cônjuge agressor

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 460/2023Em Votação

Aluguel social para mulheres vítimas de violência

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Fred LinharesFred Linhares
Última atualização23/05/2026
PL 464/2023Aguardando Designação …

Criação de Delegacias para Crimes Rurais

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 482/2023Em Votação

Autorização do Senado para financiamentos do BNDES

Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.

Pedro LupionPedro Lupion
Última atualização23/05/2026
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