Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 41/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Susta o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social. ".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.