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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PLP 24/2023Aguardando Designação …

Compensação de Créditos Tributários Permitida

Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PLP 26/2023Em Votação

Regularização de tributos considerados inconstitucionais

Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.

Pedro PauloPedro Paulo
Última atualização23/05/2026
PDL 42/2023Aguardando Apensação

Ajuda de custo para membros reeleitos do Congresso

Altera o Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para dispor sobre a ajuda de custo dos membros reeleitos do Congresso Nacional.

Adriana VenturaAdriana Ventura
Última atualização23/05/2026
PDL 41/2023Aguardando Recebimento

Cancela o Sistema de Participação Social

Susta o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

TC
Tenente Coronel Zucco
Última atualização23/05/2026
PL 520/2023Aguardando Designação …

Criação da Universidade Federal de Duque de Caxias

Cria a Universidade Federal de Duque de Caxias (UFDC), por desmembramento de campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Aureo RibeiroAureo Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 492/2023Em Votação

Confisco de bens em crimes contra a democracia

Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.

Gervásio MaiaGervásio Maia
Última atualização23/05/2026
PL 493/2023Em Votação

Mudanças nas Diretrizes da Educação Nacional

Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Coronel FernandaCoronel Fernanda
Última atualização23/05/2026
PL 495/2023Aguardando Parecer

Direitos do consumidor em mercados

Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências.

DUARTEDUARTE
Última atualização23/05/2026
PL 498/2023Aguardando Recebimento

Criação do Memorial da Democracia

Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial da Democracia 08 de janeiro, e dá outras providências.

Renildo CalheirosRenildo Calheiros
Última atualização23/05/2026
PL 500/2023Devolvida ao(à) Autor(…

Mudanças na Lei do Banco Central

Altera o § 1º do art. 4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.

Jonas DonizetteJonas Donizette
Última atualização23/05/2026
PL 503/2023Em Votação

Teletrabalho para cuidadores de pessoas com deficiência

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o teletrabalho para o empregado responsável por pessoa com deficiência.

Neto CarlettoNeto Carletto
Última atualização23/05/2026
PL 504/2023Arquivado

Reajuste e novas regras do Imposto de Renda

Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, determina o reajuste desses valores anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cria o regime especial de tributação familiar (splitting familiar), institui a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extingue a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.

Diego GarciaDiego Garcia
Última atualização23/05/2026
PL 505/2023Em Votação

Autorização do Congresso para crédito à exportação

Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.

Diego GarciaDiego Garcia
Última atualização23/05/2026
PL 506/2023Arquivado

Direito da mulher a acompanhante em saúde

Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.

Yandra MouraYandra Moura
Última atualização23/05/2026
PL 507/2023Aguardando Apreciação …

Validade Indeterminada de Laudos Médicos

Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Felipe BecariFelipe Becari
Última atualização23/05/2026
PL 508/2023Aguardando Designação …

Manutenção de Decisões Judiciais sobre Tributos

Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.

Pedro PauloPedro Paulo
Última atualização23/05/2026
PL 509/2023Em Votação

Atenção especial para crianças com diabetes tipo 1

Dispõe sobre determinação para que a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios dispensem atenção especial à criança ou ao adolescente diagnosticado com diabetes mellitus do tipo 1 em escolas públicas e privadas e no atendimento emergencial de saúde.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 510/2023Em Votação

Proibição de aluguel de vagas de garagem

Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 523/2023Em Votação

Comunicação de maus-tratos a crianças

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por serviços públicos ou privados de saúde, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, de indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra a criança ou adolescente e dá outras providências.

DD
Deltan Dallagnol
Última atualização23/05/2026
PL 521/2023Em Votação

Mudança sobre honorários para associações

Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 519/2023Arquivado

Criminaliza publicidade de produtos ilegais online

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.

Mauricio NevesMauricio Neves
Última atualização23/05/2026
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