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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 555/2023Arquivado

Mudanças na Lei de Impostos

Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

MB
Marco Bertaiolli
Última atualização23/05/2026
PL 534/2023Em Votação

Reserva de Vagas em Estágios

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.

Márcio MarinhoMárcio Marinho
Última atualização23/05/2026
PL 533/2023Devolvida ao(à) Autor(…

Pagamento para servidores em licença sindical

“Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.”

Rogério CorreiaRogério Correia
Última atualização23/05/2026
PL 532/2023Arquivado

Uso de cordão girassol para deficiência oculta

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de identificação de deficiência oculta.

Danrlei de Deus HinterholzDanrlei de Deus Hinterholz
Última atualização23/05/2026
PL 531/2023—

Acesso ampliado ao benefício para autistas

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Danrlei de Deus HinterholzDanrlei de Deus Hinterholz
Última atualização23/05/2026
PL 525/2023Arquivado

Catedral de Aparecida como Patrimônio Cultural

Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.

Mauricio NevesMauricio Neves
Última atualização23/05/2026
PL 553/2023Arquivado

Combate à Violência Doméstica contra Mulheres

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Maria ArraesMaria Arraes
Última atualização23/05/2026
PL 554/2023Aguardando Designação …

Anistia para multas de atraso na GFIP

Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, incluindo na anistia de infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com fato gerador.

MB
Marco Bertaiolli
Última atualização23/05/2026
PL 549/2023Em Votação

Patrocínio é a Capital Nacional do Café

Confere ao Município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café.

Zé VitorZé Vitor
Última atualização23/05/2026
PL 548/2023Aguardando Designação …

Monte Carmelo é a Capital da Telha Cerâmica

Confere ao Município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Telha Cerâmica.

Zé VitorZé Vitor
Última atualização23/05/2026
PL 547/2023Aguardando Designação …

Araguari é a Capital do Café Irrigado

Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cafeicultura Irrigada.

Zé VitorZé Vitor
Última atualização23/05/2026
PL 546/2023Em Votação

Avaliação da Saúde Indígena

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre monitoramento e avaliação da atenção à saúde indígena.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
PL 540/2023Em Votação

Direitos das Pessoas com Autismo

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Neto CarlettoNeto Carletto
Última atualização23/05/2026
PL 537/2023Aguardando Encaminhame…

Dia Nacional das Mulheres Rurais

Institui o Dia Nacional das Mulheres Rurais.

Coronel FernandaCoronel Fernanda
Última atualização23/05/2026
PL 557/2023Devolvida ao(à) Autor(…

Piso Salarial para Policiais Civis

Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação.

Delegado da CunhaDelegado da Cunha
Última atualização23/05/2026
PL 565/2023—

Aumento da pena por maus-tratos a animais

Altera Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para ampliar a pena do crime de maus-tratos de animais.

DD
Dayany do Capitão
Última atualização23/05/2026
PL 567/2023Aguardando Encaminhame…

Acompanhante obrigatório para pacientes mulheres

Dispõe do direito de pacientes mulheres cisgênero, mulheres transgênero e pessoas quem menstruam de terem acompanhante durante procedimentos médicos que contem com sedação total ou parcial. Dispõe da obrigatoriedade do estabelecimento de saúde garantir o acompanhamento da pessoa em atendimento por profissional do gênero feminino.

Ana PimentelAna Pimentel
Última atualização23/05/2026
PL 569/2023Pronta para Pauta

Igualdade de Gênero na Saúde

Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos.

Erika KokayErika Kokay
Última atualização23/05/2026
PL 570/2023Aguardando Deliberação…

Horário especial para servidores com deficiência

Permite a concessão de horário especial, sem a necessidade de compensação de horário, aos servidores públicos com deficiência, incluindo os estaduais e os municipais, ou aos servidores que sejam cônjuge, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista.

DD
Dayany do Capitão
Última atualização23/05/2026
PDL 46/2023Em Votação

Revogação de Normas do Ministério da Saúde

Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.

Dr. Fernando MáximoDr. Fernando Máximo
Última atualização23/05/2026
PLP 24/2023Aguardando Designação …

Compensação de Créditos Tributários Permitida

Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
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