Apresentação do Projeto de Lei n. 555/2023, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 213/2023, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 555/2023".
Retirado o PL n. 555/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 213/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 60