Apresentação do Projeto de Lei n. 557/2023, pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 24, inciso XVI, e 39, § 3º da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 31