Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.
Em Resumo
1Remove regras específicas do Ministério da Saúde.
2Impacta a aplicação de normas anteriores revogadas.
3Altera procedimentos relacionados à saúde pública.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 46/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PDL-23/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PDL 23/2023, ao qual esta proposição está apensada.