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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA

PL 543/2023Em Votação

Mudanças na Previdência Social

Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).

Denise Pessôa

Última atualização23/05/2026

PL 542/2023Aguardando Encaminhame…

Validade de documentos para autistas

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Maurício Carvalho

Última atualização23/05/2026

PL 541/2023Aguardando Designação …

Mudanças no Código Penal Brasileiro

Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Alberto Fraga

Última atualização23/05/2026

MPV 1162/2023Transformado em Norma …

Mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Poder Executivo

Última atualização23/05/2026

PLP 29/2023Em Votação

Mudança nos objetivos do Banco Central

Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.

Jonas Donizette

Última atualização23/05/2026

PL 539/2023Em Votação

Proibição de condenados em concursos públicos

Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública.

Bebeto

Última atualização23/05/2026

PL 550/2023Aguardando Designação …

Paracatu é a Capital Nacional do Pão de Queijo

Confere ao município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pão de Queijo.

Zé Vitor

Última atualização23/05/2026

PL 532/2023Arquivado

Uso de cordão girassol para deficiência oculta

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de identificação de deficiência oculta.

Danrlei de Deus Hinterholz

Última atualização23/05/2026

PL 570/2023Aguardando Deliberação…

Horário especial para servidores com deficiência

Permite a concessão de horário especial, sem a necessidade de compensação de horário, aos servidores públicos com deficiência, incluindo os estaduais e os municipais, ou aos servidores que sejam cônjuge, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista.

Dayany do Capitão

Última atualização23/05/2026

PL 555/2023Arquivado

Mudanças na Lei de Impostos

Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Marco Bertaiolli

Última atualização23/05/2026

PL 531/2023—

Acesso ampliado ao benefício para autistas

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Danrlei de Deus Hinterholz

Última atualização23/05/2026

PL 549/2023Em Votação

Patrocínio é a Capital Nacional do Café

Confere ao Município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café.

Zé Vitor

Última atualização23/05/2026

PL 548/2023Aguardando Designação …

Monte Carmelo é a Capital da Telha Cerâmica

Confere ao Município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Telha Cerâmica.

Zé Vitor

Última atualização23/05/2026

PL 525/2023Arquivado

Catedral de Aparecida como Patrimônio Cultural

Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.

Mauricio Neves

Última atualização23/05/2026

PDL 46/2023Em Votação

Revogação de Normas do Ministério da Saúde

Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.

Dr. Fernando Máximo

Última atualização23/05/2026

PL 557/2023Devolvida ao(à) Autor(…

Piso Salarial para Policiais Civis

Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação.

Delegado da Cunha

Última atualização23/05/2026

PL 540/2023Em Votação

Direitos das Pessoas com Autismo

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Neto Carletto

Última atualização23/05/2026

PL 553/2023Arquivado

Combate à Violência Doméstica contra Mulheres

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Maria Arraes

Última atualização23/05/2026

PL 554/2023Aguardando Designação …

Anistia para multas de atraso na GFIP

Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, incluindo na anistia de infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com fato gerador.

Marco Bertaiolli

Última atualização23/05/2026

PL 547/2023Aguardando Designação …

Araguari é a Capital do Café Irrigado

Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cafeicultura Irrigada.

Zé Vitor

Última atualização23/05/2026

PL 546/2023Em Votação

Avaliação da Saúde Indígena

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre monitoramento e avaliação da atenção à saúde indígena.

André Figueiredo

Última atualização23/05/2026

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