Validade Indeterminada de Laudos Médicos

Apresentação do PL n. 507/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Yandra Moura (UNIÃO-SE) e Felipe Becari (UNIÃO-SP), que: "Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 850/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023".

Apense-se à(ao) PL-3891/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSAUDE.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1228

Apresentação do Requerimento n. 1014/2023, pelas Deputadas Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Yandra Moura UNIÃO, que "Requer a coautoria do PL nº 507/2023. ".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1041/2023, pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”".

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1116/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4342, de 2020, que “Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”; ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, que “Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências".

Aprovado requerimento n. 850/2023 da Sra. Yandra Moura que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1166/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer que o PL 507/2023 seja desapensado do PL 3.891/2021 e da respectiva árvore de apensados, passando a tramitar de forma individual".

Deferido o o Requerimento n. 1.166/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.166/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 507/2023 do Projeto de Lei n. 3.891/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 507/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.402/2016, e seus apensados, à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 507/2023: CSAUDE, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)].

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1205/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 1129/2023 ao PL 507/2023".

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1209/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 705/2023 ao Projeto de Lei nº 507/2023, por tratarem de matérias correlatas".

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1279/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.801, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507, de 2023, por tratarem de matérias idêntica e correlata. ".

Deferido o REQ 1014/2023.

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1420/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4342, de 2020, que “Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”; ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, que “Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências".

Apresentação do Requerimento n. 1421/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 590/2023 ao PL 507/2023, por tratarem de matérias correlatas".

Apresentação do Requerimento n. 1436/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1746/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507/ de 2023".

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1438/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 348, de 2022, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 507/2023, de autoria da Sra. Deputada Yandra Moura e do Sr. Deputado Felipe Becari. ".

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1440/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 542/2023 ao PL 507/2023".

Deferidos os Requerimentos n. 1.420/2023 e n. 1.421/2023, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 1.420/2023 e n. 1.421/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2023, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.342/2020, integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.065/2020. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 4.065/2020, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.402/2016, cabeça do bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 590/2023. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.402/2016 para submetê-lo à apreciação do Plenário e ao regime de urgência (art. 155 do RICD). Por fim, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.402/2016 à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.402/2016: CSAUDE, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].”

Despacho exarado no Requerimento n. 1436/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.436/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.746/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

Despacho exarado no Requerimento n. 1440/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.440/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 542/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

Despacho exarado no Requerimento n. 1209/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.209/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 705/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

Despacho exarado no Requerimento n. 1279/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.279/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.801/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

Despacho exarado no Requerimento n. 1438/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 348/2022 e n. 507/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se..

Despacho exarado no Requerimento n. 1205/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.205/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.129/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.

10/05/2023 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Discussão em turno único.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, principal, de todos os apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).Encerrada a discussão.O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3 ao PL 507/2023, apensado.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Saúde.Votação em turno único.Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.Votação da Redação Final.Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT).A Matéria vai ao Senado Federal (PL 507-A/2023).

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Amália Barros (PL/MT).

- Desapensação deste do PL 4.402/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 705/2023, 1.129/2023, 1.746/2023 e 1.801/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 108/2023/SGM-P.