Autorização do Congresso para crédito à exportação
Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.
Em Resumo
1BNDES precisa de autorização do Congresso para empréstimos de exportação.
2A União pode garantir riscos dessas operações financeiras.
3A medida visa maior controle sobre operações de crédito do BNDES.
Apresentação do Projeto de Lei n. 505/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras".
Apense-se à(ao) PL-482/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1427