Apresentação do Projeto de Lei n. 492/2023, pelos Deputados Gervásio Maia (PSB/PB) e Pedro Campos PSB, que " Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-123/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1220