Apresentação do Projeto de Lei n. 458/2023, pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Autoriza a criação do Memorial Brasileiro da Resistência Negra, Indígena e Popular, com sede em Brasília".
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" no artigo 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.