Apresentação do Projeto de Lei n. 409/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2618/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1199
Recebimento pela CMULHER.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 2618/2022, ao qual esta proposição está apensada.