Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas.
Em Resumo
1Cirurgiões-dentistas precisam trabalhar em UTIs.
2A medida se aplica a hospitais públicos e privados.
3Objetivo é garantir cuidados odontológicos em situações críticas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 400/2023, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas".
Apense-se à(ao) PL-883/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1160
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 883/2019, ao qual esta proposição está apensada.