Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
Em Resumo
1Propostas de fiscalização não serão arquivadas facilmente.
2Relatórios pré-aprovados garantem continuidade das propostas.
3A mudança visa aumentar a transparência e controle.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo n. 36/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 115/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PDL nº 36 de 2023".
Retirado o PDL n. 36/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 115/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2023.