Aumento do prazo para denunciar violência doméstica

Apresentação do Projeto de Lei n. 421/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1113

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

Parecer da relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

Lido o Parecer pela Relatora

Iniciada a Discussão

Encerrada Discussão

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).

Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Capitão Alberto Neto.

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Capitão Alberto Neto.

Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Delegada Katarina.

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto.

Cancelada a Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

Lido o Parecer pela Relatora.

Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

Aprovado o Parecer.

Apresentação do REQ n. 4108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 421, de 2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. ”".

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2023)

Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Não foram apresentados recursos.

Ofício SGM-P 303/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Recebimento pela CCJC.

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

Aprovada a Redação Final.

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2024/PS-GSE.