Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Em Resumo
1Novas regras para processos de falência foram adicionadas.
2Alterações nas normas de seguros também foram propostas.
3Essas mudanças podem afetar empresas e consumidores.
Apresentação do Projeto de Lei n. 390/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. ".
Apense-se à(ao) PL-6375/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1048
Recebimento pela CICS.
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), para o PL 6375/2019, ao qual esta proposição está apensada.