Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmanches que cometerem infrações.
Em Resumo
1Aumenta a fiscalização sobre desmanches de veículos.
2Impoe penalidades mais severas para infrações.
3Melhora a regulamentação da desmontagem de automóveis.
Apresentação do Projeto de Lei n. 322/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmanches que cometerem infrações.".
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição n. 132/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requerimento de retirada para alterações".
Retirado o PL n. 322/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 132/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 449