Alerta sobre higiene bucal em anúncios de alimentos
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar.
Em Resumo
1Anúncios de alimentos com muito açúcar devem incluir aviso sobre higiene bucal.
2Objetivo é conscientizar sobre os cuidados com os dentes.
3A medida busca reduzir problemas de saúde bucal na população.
Apresentação do Projeto de Lei n. 329/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar".
Apense-se à(ao) PL-239/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1002
Recebimento pela CCOM.
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 239/2022, ao qual esta proposição está apensada.