Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências.
Em Resumo
1Os nomes e contatos dos julgadores devem ser divulgados.
2A medida aumenta a transparência nos processos desportivos.
3Cidadãos poderão saber quem decide sobre as agremiações.
Apresentação do Projeto de Lei n. 328/2023, pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas, referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras providências".
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CESPO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 997
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.