Apresentação do Projeto de Lei n. 275/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências. ".
Apresentação do Requerimento n. 60/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Requer a coautoria dos Projetos de Lei nº 275 e 276, de 2023".
Deferido o Requerimento nº 60/2023.
Apense-se à(ao) PL-3232/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 897
Apense-se a este(a) o(a) PL-1220/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2024.
Apensação da proposição PL-2116/2024 à proposição PL-275/2023.