Apresentação do Projeto de Lei n. 283/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5186/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 932
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3646/2024.
Apensação da proposição PL-3646/2024 à proposição PL-283/2023.
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação da proposição PL 7004/2025 à proposição PL 3646/2024.